Leis

ANIF, Associação Nacional de fotógrafos Profissionais,associação, associação de fotógrafos profiossionais, associação nacional de fotógrafos, associacao fotografos profissionais, fotógrafos profissionais, fotografos profissionais, photograph, associaçao, formação de fotografia, fotografia digital, modelos, workshop fotografia, fotografia de moda, fotografia de publicidade, fotografia de autor, profissionais de fotografia, cursos fotografia, cursos, fotografia de casamento, fotografia,fotografos, photos, , fotógrafos, fotografia de estudio, crianças, bébés, grávidas, reportagens, casamentos, baptizados. Carlos Vilas, fotografia, Carlos Vilas, rosa vilas, Rosa Vilas, Um navegador que suporte frames é necessário para ver esta página, Carlos Vilas, rosa vilas,Rosa Vilas,fotografia, fotografias, foto, fotos, portfolio, estudio, lisboa, roupa para grávidas, roupa para gravida, gravida, grávidas, gravidas, Grávida fotos, gravida fotos, foto grávidas, foto gravida, fotografia grávida, fotografia de gravidas, sessao de fotografia de gravidas, sessão de fotográfia de grávidas, mulheres grávidas, foto gravidas, foto gravida, estudio, estudio familia, foto familia, fotografia de família, fotografia de crianças, foto crianças, foto bebés, portugal, cidades, portugal, estudio, laboratorio, estudio, foto, album digital, livros digitais, fotografia, cursos, presidente, imagens, grandes formatos, colagens, molduras, rosa, fotografia bebe, foto bebes, casamento, vou casar, gravidas, gravida, fotografia de casamentos, vou casar, fotografia de baptizado, fotógrafo de baptizados,rosa vilas fotógrafa,presidente, anif, cursos de fotografia digital Carlos Vilas, Rosa Vilas, grávidas, bébés, familia, estudio, fotografia, fotografias de estudio, foto de grávidas, fotos, lisboa, portugal, cidades, aldeias de portugal, imagem digital, livros digitais, album de casamentos, vou casar, álbuns de casamento, baptizados, escolas, universidades, maternidades, escritório, escritórios, bancos, descobrir portugal, cidades de portugal, grande ampliação,grandes formatos, colagens, molduras, digitalizações, presidente, anif, impressões, scanner, slides, carlosvilas fotografos,rosa vilas fotógrafa, sessões de grávidas, preparação pré e pro parto, parto, recem nascidos, fotografia de familia, fotografia de casamento, fotografia profissional, fotógrafos profissionais, fotografo profissional gymenaestrada, carlosvilas fotografos,rosa vilas fotógrafa, seccção de estudio, Carlos Vilas, rosa vilas, Rosa Vilas,fotografia, fotografias, foto de familia , fotos de crianças , gravidez, estudio, fotografia de grávidas, fotografia gravidas, fotografia de casamento, fotografia de baptizados, grávidas, barrigas de amor, barrigas de amor 2009, barrigas de amor 2010, brides parade, brides, brides parade 2010, festas, organização de eventos, eventos, fotografos portugal, fotógrafos de portugal, lux, vip, foto de grávidas, maternidade, infantarios, infantários, foto bebés, fotografia de bebés, album digital, fotografia de casamento, livros digitais, fotografia de eventos, colégios, universidades, escritórios, gravidez menstruação, enjoo na gravidez, sinais gravidez, calendário gravidez, sistomas gravidez, gravidas, gravida, foto mulher gravida, barrigas de amor,guia de familia, guia de família, foto de barrigas, gestante, fotografia de gestante, foto para bebés, foto recem nascidos, foto bebe, foto bebés, fotografia de casamento, vou casar, gravidas, gravida, prendas para a mae, prendas dia da mãe, para a mae, prendas para a mãe, mãe, dia da mae, dia da mãe, gymenaestrada, baptizados, noivos, albuns digitais, livros digitais, noiva, casa, igreja, batismo, fotografia de familia, telas,fotografia de gravida, fotografia de bebé, fotografia de casamento, presentes natal, natal, prendas, parto,

Direitos do autor de obra fotográfica

ANEXO I
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
TÍTULO I


Da obra protegida e do direito de autor
CAPÍTULO I


Da obra protegida
Artigo 1.º
Definição
1 - Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo -se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
2 - As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.
3 - Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.
Artigo 2.º
Obras originais
1 - As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:
a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
b) Conferências, lições, alocuções e sermões;
c) Obras dramáticas e dramático -musicais e a sua encenação;
d) Obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;
e) Composições musicais, com ou sem palavras;
f) Obras cinematográficas, televisivas, fonográficas, videográficas e radiofónicas;
g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;
h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial;
j) Ilustrações e cartas geográficas;
l) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciên cias;
m) Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade;
n) Paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.
2 - As sucessivas edições de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.

CAPÍTULO II
Do direito de autor
SECÇÃO I


Do conteúdo do direito de autor
Artigo 9.º
Conteúdo do direito de autor
1 - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.
2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí -la e utilizá -la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.
3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
Artigo 10.º
Suportes da obra
1 - O direito de autor sobre a obra como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.
2 - O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

SECÇÃO VIII

Da obra fotográfica

Artigo 164.º
Condições de protecção

1 — Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar -se como criação artística pessoal do seu autor.
2 — Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.
3 — Consideram -se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.

Artigo 165.º
Direitos do autor de obra fotográfica

1 — O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.
2 — Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume -se que
o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.
3 — Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução fotográfica deve pagar ao autor uma remuneração equitativa.

Artigo 166.º
Alienação do negativo

A alienação do negativo de uma obra fotográfica importa, salvo convenção em contrário, a transmissão dos direitos referidos nos artigos precedentes.
Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2008 1921

Artigo 167.º
Indicações obrigatórias

1 — Os exemplares de obra fotográfica devem conter as seguintes indicações:

a) Nome do fotógrafo;

b) Em fotografia de obras de artes plásticas, o nome do autor da obra fotografada.


2 — Só pode ser reprimida como abusiva a reprodução irregular das fotografias em que figurem as indicações referidas, não podendo o autor, na falta destas indicações, exigir as retribuições previstas no presente Código, salvo se o fotógrafo provar má -fé de quem fez a reprodução.

Artigo 168.º
Reprodução de fotografia encomendada

1 — Salvo convenção em contrário, a fotografia de uma pessoa, quando essa fotografia seja executada por encomenda, pode ser publicada, reproduzida ou mandada reproduzir pela pessoa fotografada ou por seus herdeiros ou transmissários sem consentimento do fotógrafo seu autor.

2 — Se o nome do fotógrafo figurar na fotografia original, deve também ser indicado nas reproduções.

Diário da República


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 26º

(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer forma de discriminação.

CÓDIGO CIVIL

Artigo 79º

(Direito à imagem)

1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no nº 2 do artigo 71º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenham, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se o facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

CÓDIGO PENAL

Artigo 192º

(Devassa da vida privada)

1. Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar e sexual:
a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado, ou
d) Divulgar factos relacionados à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;
É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2. O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.

Artigo 193º

(Devassa por meio de informática)

1. Quem criar, mantiver ou utilizar um ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções politicas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com a pena até 2 anos de prisão ou com pena de multa até 240 dias.
2. A tentativa é punível.

Artigo199º

(Gravações e fotografias ilícitas)

1. Quem, sem consentimento:
a) gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
b) utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;
é punido com pena de prisão até 1 ano com pena de multa até 240 dias.
2. Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
a) fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
b) utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filme referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
3. É correspondentemente aplicável ao disposto nos artigos 197º e 198º.

LEI DE IMPRENSA

Capítulo VI
Formas de responsabilidade

Artigo 29º

(Responsabilidade civil)

1. Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emerge de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais.
2. No caso de escrito ou imagem numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado.

Artigo 31º

(Autoria e comparticipação)

1. Sem prejuízo no disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou a imagem cuja publicação constitua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas disposições incriminadoras.
2. Nos casos de publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido.
3. O director, o director-adjunto, o sub-director ou quem concretamente os substitua, assim como o editor, no caso de publicações não periódicas, que não se oponha, através da acção adequada, à comissão de crime através da imprensa, podendo fazê-lo, é punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço dos seus limites.
4. Tratando-se de declarações identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime.
5. O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos artigos de opinião, desde que o seu autor esteja devidamente identificado.
6. São isentos de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exercício da sua profissão, tiverem intenção meramente técnica, subordinada ou rotineira no processo de elaboração ou difusão da publicação contendo o escrito ou imagem controvertidos.